DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

O que é DIMOB?

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. É uma declaração obrigatória que imobiliárias, construtoras, loteadoras e incorporadoras devem emitir para a Receita Federal, informando sobre as transações imobiliárias (venda e locação) realizadas no ano anterior.

Para que serve a DIMOB?

A Receita Federal do Brasil utiliza os dados da DIMOB para fazer cruzamento dos rendimentos dos contribuintes. Se o valor das operações informadas não coincidir com os valores declarados pelo contribuinte beneficiário dos rendimentos, a Declaração de IRPF entrará em procedimento de Malha Fina para que seja sanada a irregularidade. Não sendo corrigida a informação pelo contribuinte e/ou pelo Declarante da DIMOB, haverá cobrança de IR suplementar com juros e multa. As empresas declarantes da DIMOB também podem sofrer sanções e cobrança de multa em caso de informação omitida ou inexata.

Quem é obrigado a entregar a DIMOB à Receita Federal do Brasil?

Pessoas jurídicas e equiparadas:

  • Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
  • Que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
  • Que realizarem sublocação de imóveis;
  • Constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.
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Nota: As empresas que não realizaram operações imobiliárias no ano de referência estão dispensadas de transmitir a DIMOB.

Qual o prazo para a entrega da DIMOB?

A DIMOB deverá ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao que se refiram as suas informações, ou seja, neste ano o prazo é até o dia 28/02/2018.

Atenção: Para a entrega da DIMOB referente às movimentações feitas a partir do ano-calendário 2010 é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido*.

*Empresas que adotaram o Simples Nacional precisam entregar a DIMOB também, mas não precisam do certificado digital.

O que acontece se minha imobiliária não entregar a DIMOB?

A não apresentação no prazo estabelecido ou a sua apresentação com erros ou omissões, acarretará na aplicação das seguintes penalidades:

  • Intimação para prestar esclarecimentos relativos aos erros e omissões nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Sujeição a multas:
  1. Por apresentação extemporânea:

a)R$ 500,00 por mês-calendário ou fração:

  • PJ em início de atividade
  • Lucro Presumido
  • Simples Nacional

b) R$ 1.500,00

  • Às demais pessoas jurídicas;
  1. Por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
  • 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

Fonte: Receita Federal