Tire suas Dúvidas

Nesta seção você encontra respostas às dúvidas mais frequentes sobre contabilidade, obrigações fiscais e tributárias, rh, escrituração digital etc.

 

1. Qual o prazo de abertura de empresas?

2. Qual a documentação necessária para abertura de empresa?

3. Quais as despesas dedutíveis na declaração de IR?

4. Quais as formas de tributação das pessoas jurídicas?

5. Quais os impostos por sistema de tributação?

6. Qual o correto preenchimento dos campos da nota fiscal eletrônica?

7. Abono PIS – quem tem direito?

8. Qual a idade mínima para registrar um empregado? 

9. Qual a data de pagamento dos salários?

10. Qual é o prazo e forma de entrega da Dimob e quem está obrigado a entregar?

11. O que é o patrimônio?

12.  Quais os documentos necessários para enviar todo mês ao escritório?

13.  Quando eu adquirir ou vender algum bem, como por exemplo: casa, máquinas, veículos, computador, no CNPJ da empresa tenho que levar algum documento para o escritório? E qual?

14. Como preencher a nota fiscal?

 

Respostas às dúvidas mais frequentes:

 

1. Qual o Prazo de abertura de empresas?

30 dias.

 

2. Qual a documentação Necessária para abertura de empresa?

. Copia autenticada do RG e CPF ou CNH

. Dois últimos recibos de entrega de Imposto de Renda

. Copia do Título Eleitor

. Copia da Certidão de Casamento

. Copia do Comprovante de Residência

. Copia da Carteira do Registro do Conselho quando for Profissional Liberal

. Copia do Contrato de Locação da Sede da empresa

. CPF/CNPJ do proprietário do imóvel

. Número do cadastro do IPTU da Sede

 

3. Quais as despesas dedutíveis na declaração de IR?

Ensino, dependentes, despesas médicas, planos de saúde, pensão alimentícia.

 

 

4. Quais das formas de tributação das pessoas jurídicas?

SIMPLES NACIONAL –  forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, tendo como base de apuração a receita bruta.

As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES".

LUCRO PRESUMIDO - forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

O limite (teto) anual de receita bruta, para a empresa poder optar pelo Lucro Presumido, por força da Lei 12.814/2013, a partir de 01.01.2014, corresponde a  R$ 78 milhões e R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior.

IRPJ - LUCRO REAL

A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal.

 

5. Quais os impostos por sistema de tributação?

 Simples Nacional: Guia única com centralização de todos os tributos federais, estaduais e municipais

Lucro Presumido e Lucro Real:  - Federal (PIS, COFINS, IPI, IRPJ, CSLL, INSS)

                                                    - Estadual comércio – ICMS

                                                    - Municipal serviços – ISSQN

    

6. Qual o correto preenchimento dos campos da nota fiscal eletrônica?

Abaixo link com modelo de DANFE com descrição dos campos para preenchimento

http://www.boingcontabil.com.br/notafiscal/danfe.pdf

 

7.  Abono PIS – quem tem direito?

Terá direito ao abono aquele trabalhar que:

·         Tenha recebido em média até  2 salários mínimos mensais no ano anterior

·         Estiver cadastrado no PIS á pelo pelos 5 anos

·         Tiver trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada no ano anterior

 

8. Qual a idade mínima para registrar um empregado?

Conforme art. 7º da Constituição Federal, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos.

Entretanto é necessário observar que o maior de 16 anos e menor de 18, conforme previsto no art. 405 da CLT não poderá prestar serviço em local perigoso ou insalubre, prestar serviço ou permanecer em local que seja prejudicial à sua moralidade (venda de bebidas alcoólicas, casas noturnas por ex.), não poderá prestar serviço considerado noturno (aquele entre as 22:00 e 05:00 horas) A rescisão de contrato deverá ser assistida pelos pais ou responsáveis.

 

9. Qual a data de pagamento dos salários?

O pagamento do salário mensal deve ser efetuado até o 5º dia útil subsequente ao vencido. Para efeito de determinar o prazo de pagamento (5º dia útil) deve ser considerado na contagem o sábado, excluindo o domingo e feriado – inclusive o municipal.

 

10. Qual é o prazo e forma de entrega da Dimob e quem está obrigado a entregar?

A declaração deve ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao que se refiram as suas informações. A declaração gravada deve ser entregue pela Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet disponível, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Nos casos de Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada e Cisão Total da pessoa jurídica a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

 Tratando-se de Situação Especial “Incorporação”, apenas a Incorporada deve apresentar a Dimob de Situação Especial.

 Quem está obrigado á entregar são pessoas jurídicas e equiparadas que comercializaram imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizarem sublocação de imóveis; bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios, conforme determina o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006.

 

11. O que é o patrimônio?

Definido como um conjunto de bens, direitos e de obrigações para com terceiros, pertencente a uma pessoa física, a um conjunto de pessoas, como ocorre nas sociedades informais, ou a uma sociedade ou instituição de qualquer natureza, independentemente da sua finalidade, que pode, ou não, incluir o lucro.
 

12. Quais os documentos necessários para enviar todo mês ao escritório?

Extratos bancários de contas correntes (mensal); Despesas de água, luz, telefone, aluguel entre outros; Contratos de       empréstimos (sempre que houver); Extratos periódicos dos empréstimos (a cada 3 meses); Contratos de financiamentos; Extratos de aplicações financeiras (mensal); Consórcios; Apólices de Seguros; Guias pagas (de todos os setores, fiscal, contábil e trabalhista); Outras despesas: luz, água, telefone, internet; Despesas com veículos e manutenção.

 

13. Quando eu adquirir ou vender algum bem, como por exemplo: casa, máquinas, veículos, computador, no CNPJ da empresa tenho que levar algum documento para o escritório? E qual?

Sim. Deverá ser apresentado ao escritório os documentos, que comprovem a venda ou a compra do bem negociado. Lembrando que esse documento deverá vir no mês do acontecimento da transação (compra ou venda).

 

14. Como preencher a nota fiscal?

Veja aqui como fazer o preenchimento correto de sua nota fiscal:

Modelo 1

Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

Tem outras dúvidas: Envie para boing@boingcontabil.com.br