1 - Serviços de informática e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |1.02 - Programação. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----||1.03 - Processamento de dados e congêneres | 2%||-------------------------------------------------------------------|-----| |1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, | 2%| |textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e| | |sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | | (Redação dada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----||1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos | 2%| |eletrônicos. | ||-------------------------------------------------------------------|-----| |1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de| 2%| |jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da| | |máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,| | |smartphones e congêneres. | | (Redação dada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de | 2%| |computação. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |1.06 - Assessoria e consultaria em informática. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, | 2%| |configuração e manutenção de programas de computação e bancos de | | |dados. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas| 2%| |eletrônicas. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de | 2%| |áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a i-| | |munidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de| | |conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, | | |de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao| | |ICMS). | | (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer | 3%| |natureza. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e| | |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |3.01 - (vetado) | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de| 5%| |propaganda. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções,| 5%| |escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,| | |ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,| | |canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de| | |qualquer natureza. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou| 5%| |permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,| | |postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas| 5%| |de uso temporário. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.01 - Medicina e biomedicina. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,| 2%| |radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância| | |magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,| 2%| |casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.04 - Instrumentação cirúrgica | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.05 - Acupuntura | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.07 - Serviços farmacêuticos | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento| 2%| |físico, orgânico e mental. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.10 - Nutrição. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.11 - Obstetrícia. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.12 - Odontologia. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.13 - Ortóptica. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.14 - Próteses sob encomenda. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.15 - Psicanálise. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.16 - Psicologia | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e| 2%| |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e| 2%| |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais| 2%| |biológicos de qualquer espécie. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e| 2%| |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para| 3%| |prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e| | |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de| 3%| |Terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos| | |pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e| 5%| |congêneres, na área veterinária. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais| 5%| |biológicos de qualquer espécie. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e| 5%| |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento| 5%| |e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e| | |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais| 3%| |atividades físicas. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 3%| (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,| | |urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,| | |saneamento e congêneres | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,| 2%| |urbanismo, paisagismo e congêneres | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de| 5%| (Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras|3%| |semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,| | |drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a| | |instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o| | |fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços| | |fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,| 2%| |estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços| | |de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e| | |projetos executivos para trabalhos de engenharia | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.04 - Demolição. | 5%| (Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 1147/2017) | |3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,| 5%| (Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias|3%| |produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação| | |dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,| 3%| |cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de| | |gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.| | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e| 3%| |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.08 - Calafetação. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,| 5%| |reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros| | |resíduos quaisquer. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros| 3%| |públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e| | |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de| 3%| |agentes físicos, químicos e biológicos. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,| 3%| |higienização, desratização, pulverização e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.14 - (vetado) | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.15 - (vetado) | | |-------------------------------------------------------------------|-----||7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e| 3%| |congêneres. | ||-------------------------------------------------------------------|-----| |7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, repara-| 3%| |ção de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento| | |de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços con- | | |gêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de flo-| | |restas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | | (Redação dada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,| 3%| |lagoas, represas, açudes e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de| 5%| (Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |engenharia, arquitetura e urbanismo |3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,| 3%| |mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,| | |geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,| 3%| |concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços| | |relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural| | |e de outros recursos minerais | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e| | |educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer| | |grau ou natureza. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e Superior | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,| 2%| |avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.| | |-------------------------------------------------------------------|-----| |9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service| 3%| |condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,| | |residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,| | |pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de| | |serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço| | |da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e| 3%| |execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,| | |hospedagens e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |9.03 - Guias de turismo. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |10 - Serviços de intermediação e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.01 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de| 2%| |seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de| | |previdência privada. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em| 3%| |geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de| 2%| |propriedade industrial, artística ou literária. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de| 2%| |arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de| | |faturização (factoring). | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou| 3%| |imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive| | |aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,| | |por quaisquer meios. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.06 - agenciamento marítimo. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.07 - Agenciamento de notícias. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o| 2%| |agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |10.10 - Distribuição de bens de terceiros. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância| | |e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores,| 5%| |de aeronaves e de embarcações. | | |-------------------------------------------------------------------|-----||11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 3%||-------------------------------------------------------------------|-----| |11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e| 3%| |semoventes. | | (Redação dada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e| 5%| |guarda de bens de qualquer espécie. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.01 - Espetáculos teatrais. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.02 - Exibições cinematográficas. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.03 - Espetáculos circenses. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.04 - Programas de auditório. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,| 5%| |recitais, festivais e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.10 - Corridas e competições de animais. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou| 2%| |intelectual, com ou sem a participação do espectador. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.12 - Execução de música | 2%| (Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 813/2011) | |5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,| 5%| |espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,| | |teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,| 5%| |mediante transmissão por qualquer processo. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios| 5%| |elétricos e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,| 5%| |shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de| | |destreza intelectual ou congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de| 5%| |qualquer natureza. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e| | |reprografia. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |13.01 - (vetado) | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,| 3%| |dublagem, mixagem e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,| 3%| |ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----||13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,| 3%| |litografia, fotolitografia | ||-------------------------------------------------------------------|-----| |13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráfi-| 3%| |cos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolito-| | |grafia, exceto se destinados a posterior operação de comercializa-| | |ção ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma,| | |a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,| | |tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens | | |e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.| | (Redação dada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |14 - Serviços relativos a bens de terceiros. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,| 5%| |conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de| | |máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou| | |de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam| | |sujeitas ao ICMS). | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.02 - Assistência Técnica. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes| 5%| |empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----||14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,| 5%| |beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,| | |anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,| | |de objetos quaisquer. | ||-------------------------------------------------------------------|-----| |14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,| 5%| |beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, ano- | | |dização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, poli-| | |mento e congêneres de objetos quaisquer. | | (Redação dada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e| 5%| |equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário| | |final, exclusivamente com material por ele fornecido. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.07 - Colocação de molduras e congêneres. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e| 5%| |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo| 5%| |usuário final, exceto aviamento. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.10 - Tinturaria e lavanderia. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.12 - Funilaria e lanternagem. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.13 - Carpintaria e serralheria. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 5%| (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,| | |inclusive aqueles prestados por instituições financeiras| | |autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão| 5%| |de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de| | |cheques pré-datados e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,| 5%| |conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País| | |e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e| | |inativas. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais| 5%| |eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos| | |em geral. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive| 5%| |atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e| | |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação| 5%| |cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de| | |Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos| | |cadastrais. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e| 5%| |documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de| | |documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a| | |administração central; licenciamento eletrônico de veículos;| | |transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;| | |devolução de bens em custódia. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em| 5%| |geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,| | |fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,| | |inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede| | |compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações| | |relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,| 5%| |cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e| | |avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou| | |contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços| | |relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,| 5%| |inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de| | |garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais| | |serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou| 5%| |pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de| | |câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os| | |efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de| | |atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou| | |pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e| | |documentos em geral. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de| 5%| |protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e| | |demais serviços a eles relacionados. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores| 5%| |mobiliários. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,| 5%| |edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de| | |câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança| | |ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de| | |cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e| | |demais serviços relativos a carta de crédito de importação,| | |exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens| | |em geral relacionadas a operações de câmbio. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de| 5%| |cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão| | |salário e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços| 5%| |relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque| | |de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em| | |terminais eletrônicos e de atendimento. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e| 5%| |baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por| | |qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de| | |valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre| | |contas em geral. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.17 - emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e| 5%| |oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e| 5%| |vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,| | |reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,| | |emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços| | |relacionados a crédito imobiliário. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |16 - Serviços de transporte de natureza municipal. | | |-------------------------------------------------------------------|-----||16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. | 5%||-------------------------------------------------------------------|-----| |16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,| 0%| |metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | | (Redação dada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----||16.02. Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros | 0%| (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 892/2013)|-------------------------------------------------------------------|-----| |16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 5%| (Redação dada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,| | |comercial e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida| 3%| |em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,| | |compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer| | |natureza, inclusive cadastro e similares. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente,| 3%| |secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,| | |interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura| | |administrativa e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização| 3%| |técnica, financeira ou administrativa. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de| 3%| |mão-de-obra. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,| 3%| |inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,| | |contratados pelo prestador de serviço | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,| 3%| |planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de| | |desenhos, textos e demais materiais publicitários. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.07 - (vetado) | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.08 - Franquia (franchising). | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,| 3%| |exposições, congressos e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o| 3%| |fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de| 3%| |terceiros. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.13 - Leilão e congêneres. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.14 - Advocacia. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.16 - Auditoria. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.17 - Análise de Organização e Métodos. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 2%| (Vide Lei Complementar nº 1104/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.21 - Estatística. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.22 - Cobrança em geral. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,| 3%| |cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de| | |contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de| | |faturização (factoring). | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e| 3%| |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propa-| 3%| |ganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, | | |periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e| | |de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | | (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de| | |seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos| | |de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos| 3%| |de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de| | |contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e| | |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos| | |de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,| | |prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e| | |congêneres | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |19.01.1 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais| 2%| |produtos de loterias. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |19.01.2 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes de bingos,| 5%| |cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive| | |os decorrentes de capitalização e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de| | |terminais rodoviários, ferroviários e metroviários | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,| 3%| |movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador| | |escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,| | |capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,| | |movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de| | |movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,| | |logística e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,| 3%| |movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,| | |capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio| | |aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,| | |logística e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,| 3%| |metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive| | |suas operações, logística e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |2% | (Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 1147/2017) | |1%|(Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 841/2011)| |3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |22 - Serviços de exploração de rodovia. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de| 3%| |preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de| | |conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade| | |e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos| | |usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de| | |concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho| | |industrial e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho| 2%| |industrial e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,| | |sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,| 3%| |sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |25 - Serviços funerários. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou| 5%| |esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;| | |fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de| | |certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;| | |embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de| | |cadáveres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----||25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5%||-------------------------------------------------------------------|-----| |25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de | 5%| |corpos cadavéricos. | | (Redação dada pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |25.03 - Planos ou convênio funerários. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 5%| (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1147/2017) |-------------------------------------------------------------------|-----| |26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,| | |documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e| | |suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,| 5%| |documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e| | |suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |27 - Serviços de assistência social. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |27.01 - Serviços de assistência social. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.| | |-------------------------------------------------------------------|-----| |28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer| 3%| |natureza. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |29 - Serviços de biblioteconomia. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |29.01 - Serviços de biblioteconomia. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 2%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,| | |mecânica, telecomunicações e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,| 5%| |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |32 - Serviços de desenhos técnicos. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |32.01 - Serviços de desenhos técnicos. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e| | |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,| 3%| |despachantes e congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |34 - Serviços de investigações particulares, detetives e| | |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e| 3%| |congêneres. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e| | |relações públicas. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo| 3%| |e relações públicas. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |36 - Serviços de meteorologia. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |36.01 - Serviços de meteorologia | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |38 - Serviços de museologia | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |38.01 - Serviços de museologia. | 3%| |-------------------------------------------------------------------|-----| |39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for| 3%| |fornecido pelo tomador do serviço). | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | | |-------------------------------------------------------------------|-----| |40.01 - Obras de arte sob encomenda. | 3%| |___________________________________________________________________|_____|
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