O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código que descreve a atividade principal de uma empresa. Ele é utilizado pelos órgãos governamentais para fins estatísticos, de tributação e de regulamentação. Cada CNAE pode estar sujeito a diferentes tributações e obrigações fiscais, variando de acordo com a atividade realizada pela empresa.Por exemplo, a tributação…
O objetivo da fiscalização trabalhista é identificar fraudes em contratações de CLTs, PJs e MEIs. O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou no início de fevereiro que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contratações. Entre os principais tipos de fraudes está a contratação de funcionários que deveriam ter carteira…
O que é o Imposto de Renda? O Imposto de Renda é um imposto de competência da União, que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Durante o ano, ele é geralmente cobrado na forma de antecipação, e ajustado anualmente com a entrega da declaração de ajuste anual. Como funciona o Imposto de…
Projeto piloto da Receita Federal permite pagamento de DARF em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional. A Receita Federal divulgou, o início de um projeto piloto que pode revolucionar as formas de pagamento da autarquia e facilitar a vida do contribuinte. O órgão está testando o pagamento de débitos emitidos…
Quando o negócio muda de ramo ou requer adequação a um faturamento maior ou menor, por exemplo, é preciso mudar o enquadramento social da empresa. Quando é preciso mudar o enquadramento social da empresa? Muitos são os casos que uma empresa precisa rever o seu enquadramento social. Por exemplo, quando uma MEI alcança um faturamento maior que…
Desde a entrada em vigor da Lei, passou a ser função da CIPA a adoção de medidas pré-estabelecidas que visem a prevenção ao assédio sexual e outras formas de violência contra a mulher. Entrou em vigor a Lei nº 14.457/2022 de 21 de setembro de 2022, que consolidou importante conquista para as mulheres no âmbito…
Quando o negócio muda de ramo ou requer adequação em a um faturamento maior ou menor, por exemplo, é preciso mudar o enquadramento social da empresa. Essas situações são muito mais comuns do que parece e, apesar de alguns passos necessários, o processo é muito simples. Veja como proceder! Quando é preciso mudar o enquadramento social da…
Muitos acreditam que empreendedor e empresário são termos utilizados para dar nome a quem é proprietário de uma empresa ou para quem abre um negócio. No entanto, empreendedor e empresário não são sinônimos. Poucas pessoas veem as diferenças, mas empreendedor e empresário têm papéis distintos e exigem competências diferentes dentro de um negócio. Ou seja,…
Abrir um negócio próprio é o sonho (e realidade) de muitos brasileiros. De acordo com o Sebrae, só em 2021 foram 682,7 mil microempresas abertas e 3,1 milhões de novos cadastros no MEI (Microempreendedor Individual). Um dos fatores que contribuem para esse alto número de novos empreendimentos é o surgimento de soluções tecnológicas que vieram para desburocratizar e…
Foi publicada no Diário Oficial da União, na quarta-feira (20), a instrução normativa RFB nº 2.096/2022, que decretou a dispensa da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) a partir de 1º de janeiro de 2024. Além disso, a medida incluiu as empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante “empreitada” na entrega…