Sancionada lei que amplia limite de faturamento do MEI
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira, 21 de outubro, estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legislação prevê o perdão de dívidas tributárias federais, eleva gradualmente o limite anual de faturamento e amplia a possibilidade de contratação de empregados. As medidas integram o pacote…
