Se você tem uma empresa de transportes, fique atento, pois a partir de 6 de abril de 2020 a emissão do Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (MDF-e) passou a ser obrigatória nas operações de transporte intermunicipal em todo o país, com exceção do estado de São Paulo, que vai determinar suas próprias regras. Para emitir…
Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) estão dispensados das obrigações referentes ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientas (PPRA) e ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme previsto na nova medida da Norma Regulamentadora (NR1) aprovado pela Portaria SEPRT 6.730/2020, que visa à saúde, segurança e…
A Boing Contabilidade informa que a partir de 1º de abril de 2020 a Substituição Tributária (ST) sobre autopeças foi revogada, devendo os contribuintes, em relação ao estoque existente em 31 de março de 2020, proceder, se for o caso, conforme previsto no anexo 3, Capítulo II, Seção VIII (“Da Inclusão ou Exclusão de Mercadorias…