Como realizar a compensação do valor do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e Cofins

A decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, referente ao RE 574.706/PR, trouxe muitas dúvidas aos contribuintes, se poderiam utilizar o crédito imediatamente ou deveriam ingressar com medida judicial para obtenção do direito do crédito. Após a PGFN ter indicado os procedimentos para cumprir o julgamento…

Revisão de classificação fiscal de mercadorias

Comentário sobre a importância da revisão de classificação fiscal de mercadorias, seja nas importações, compras, vendas e mercadorias em estoque e consequentes risco em não fazê-la. É importante primeiramente entender o que é Classificação Fiscal. Classificação Fiscal é o ato de identificar no Sistema Harmonizado e tabelas oriundas dele, tais como NCM, TIPI, TEC o…

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanar as omissões de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de…