A transferência de ICMS entre empresas de terceiros

É possível transferir créditos acumulados de ICMS de uma empresa para outra, de CNPJ, proprietários e ramos diferentes. Desde que esta transferência ocorra dentro de uma mesma unidade da federação e seja prévia e expressamente autorizada pela Receita Estadual. A vantagem desta operação consiste na redução de custos a empresa que irá receber o crédito,…

Modificações no cálculo do JCP para 2024

As alterações implicam na redução da sua base de cálculo, com diminuição significativa do valor dedutível para fins do IRPJ e CSLL das médias e pequenas empresas. Foi publicada no último dia 29/12 a Lei nº 14.789/2023, que trata dentre outras questões, das novas regras para cálculo dos Juros sobre Capital Próprio – JCP, a partir do…

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro. Foi publicada dia 29 de setembro a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação,…

Empresas que fraudam o Simples Nacional estão na mira do fisco

Empresas com personalidades jurídicas diferentes ou com atuação diferente do CNAE estão sendo investigadas. A Receita Federal passou a reforçar a fiscalização das empresas que atuam de maneira irregular no regime tributário do Simples Nacional. O regime simplificado tem sido alvo de algumas práticas ilegais por parte de grupos econômicos, que reúnem empresas com personalidades jurídicas…

Diferenças Entre ME e LTDA : Entenda Os Impostos e Regimes Tributários

As diferenças entre uma Microempresa (ME) e uma Sociedade Limitada (LTDA) vão além da simples classificação e envolvem vários aspectos. As diferenças entre uma Microempresa (ME) e uma Sociedade Limitada (LTDA) vão além da simples classificação e envolvem aspectos legais, estruturais e tributários. Um dos pontos mais significativos está relacionado aos impostos que cada tipo…

Registro 1601 da EFD: entenda o novo capítulo do cruzamento de dados fiscais

Não é novidade que o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) foi criado para melhorar o cruzamento de dados e ajudar na fiscalização dos contribuintes nas esferas municipais, estaduais e federais. Mas, quando falamos de EFD-ICMS/IPI, que mora dentro do SPED, é importante estar atento, pois há um novo capítulo na declaração de informações: o Registro 1601.…

No terceiro setor também existem obrigações e recolhimentos tributários

No terceiro setor também existem obrigações e recolhimentos tributários. Algumas vezes esses recolhimentos e obrigações não são observados, porém merecem um cuidado especial pelos seus administradores.As entidades do terceiro setor são organizações sem fins lucrativos que prestam serviços considerados públicos e são mais popularmente conhecidas como ONGs. Podemos destacar a OSCIP – Organização da Sociedade…