Importação de resíduos sólidos exigirá adequação contábil e rigor no controle fiscal para evitar autuações O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, em junho de 2025, a Portaria Conjunta 1.386 MMA/MDIC/SGPR/CC-PR, que estabelece exceções à proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil. A norma foi assinada em 7 de maio e…
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 15/2025, esclareceu que há equiparação à pessoa jurídica do sócio ostensivo pessoa física da sociedade em conta de participação (SCP). O referido ato normativo também indicou a necessidade de inscrição no CNPJ do sócio pessoa física, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.…
Obrigatoriedade do Código de Regime Tributário (CRT 4) deve impactar a emissão de notas fiscais e exigir mais atenção dos MEIs. A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova exigência ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório…
Mudanças no CBS e IBS impactam empresas de varejo e do Simples Nacional A Reforma Tributária em andamento traz mudanças significativas para empresas do setor varejista e para aquelas enquadradas no Simples Nacional. Com a substituição de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o impacto no dia a dia dos empreendedores…
Especialista dá dica e explica como profissionais de saúde devem atuar com a novidade e evitar cair na malha fina Autor(a): Lucílio José Abreu Lessa Fonte: Fonteles&Associados A partir de 2025, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais da área de saúde autônomos terão que abandonar os recibos em papel e adotar o Receita Saúde, um…
Nos bastidores dos escritórios contábeis há quem fale mais alto, há quem diga baixinho e outros preferem nem se pronunciar: “o Simples Nacional não é simples”. Ops, escapou! Mas esta percepção pode mudar de figura quando a receita da pequena empresa ultrapassa o limite do Simples Nacional ou até sublimite definido pelo estado do contribuinte. E, ao…
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil A Microempresa (ou ME) é uma forma de organização empresarial usada no Brasil. Um levantamento feito pelo Ministério do Empreendedorismo aponta que 93% das empresas ativas no país são Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Sua…
Para saber qual a modalidade frete poderá ser utilizada na sua NF-e você precisa primeiro entender qual a opção mais adequada que se encaixa na sua necessidade, se o frete será CIF ou FOB. CIF – A sigla CIF vem do inglês “cost, insuranse and freigh”, que quer dier custo, seguro e frete em outras palavras…
A principal inovação trazida pela reforma tributária foi a unificação de 5 tributos diferentes no IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O modelo é usado em 175 países, incluindo Nova Zelândia, Canadá e Índia. A principal característica do IVA é evitar os impostos cumulativos, que incidem em cascata e que se incorporam aos custos em cada…
Companhias que não se adaptarem ao novo sistema estarão sujeitas a impactos significativos em seus negócios, incluindo o impedimento para realização de importações e a possibilidade de atrasos que afetem a produção e a cadeia de suprimentos. Empresas devem ficar atentas sobre o início da obrigatoriedade do uso da DUIMP, a Declaração Única de Importação,…