Ato DIAT Nº 10 DE 05/05/2020 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do…
A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais que substituiu a DASN – Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Esta declaração deve ser entregue pela ME (microempresa) e pela EPP (empresa de pequeno porte) optantes pelo Simples Nacional, onde as informações são compartilhadas entre Receita Federal e órgãos da fiscalização tributária dos estados, municípios e Distrito…
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1. As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda…