Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da Receita Federal, mantendo a recepção em cópias simples, ou por meio digital. A nova norma contribui para…
A nota fiscal é um documento característico de todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio e grande porte, que tem como objetivo registrar a compra de um produto ou serviço oferecido para um outro cliente ou fornecedor. Ela também tem a função de regularizar qualquer tipo de processo de compra. Além disso, a nota…
Ser empreendedor requer uma série de cuidados e de responsabilidades. A parte financeira de uma empresa necessita de atenção e algumas demandas são recorrentes. É preciso conhecer alguns dos principais pontos que envolvem a rotina de um empresário. O cancelamento de nota fiscal é um deles. Se houver qualquer divergência de informações ou ocorrer outra…
A prorrogação da vigência da nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI) para 1º de maio, seguida da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022, exige mais atenção dos contribuintes para o preenchimento das notas fiscais. Ocorre que o adiamento da vigência da nova TIPI foi voltado para a aplicação das alíquotas, mas não…
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 25 de fevereiro de 2022, o Decreto nº 10.979/2022 que altera a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entrando em vigor nesta mesma data. Após a publicação, houve dúvidas entre os contribuintes que envolvem desde como calcular o percentual real das alíquotas, até como reaver o…
O Diário Oficial da União publicou em janeiro a Resolução nº 164/2022, que prorroga oficialmente o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022. Com isso, ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo regime do…
A opção pelo Simples Nacional, que irá ocorrer até o dia 31 de janeiro, pode ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até o último…
Para uma empresa funcionar bem o regime de tributação deve ser escolhido com atenção, Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. O empreendedor deve calcular as vantagens e desvantagens de cada regime e escolher o melhor para o seu negócio. Escolher o regime tributário de uma empresa é um passo muito importante para um empreendimento,…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Comitê Gestor do Simples Nacional PORTARIA CGSN Nº 33, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022. O PRESIDENTE DO COMITÊ…
Foi alterada a Lei Complementar nº 160/2017 para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos…