A decisão de suspender o Siscoserv acontece diante da situação de pandemia do país, mas deve ser retomada em janeiro de 2021, segundo o Governo. As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia suspenderam de 1º de julho a 31 de dezembro…
As novas obrigatoriedades do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDFe) que foram prorrogadas devido à pandemia do coronavírus entrarão em vigor a nível nacional no dia 6 de julho de 2020. Confira o que muda e esteja preparado para evitar rejeições e problemas com o Fisco. O Manifesto Eletrônico é um documento obrigatório desde 2014 nas operações interestaduais.…
Ato DIAT Nº 10 DE 05/05/2020 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do…
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1. As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda…
Se você tem uma empresa de transportes, fique atento, pois a partir de 6 de abril de 2020 a emissão do Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (MDF-e) passou a ser obrigatória nas operações de transporte intermunicipal em todo o país, com exceção do estado de São Paulo, que vai determinar suas próprias regras. Para emitir…
A Boing Contabilidade informa que a partir de 1º de abril de 2020 a Substituição Tributária (ST) sobre autopeças foi revogada, devendo os contribuintes, em relação ao estoque existente em 31 de março de 2020, proceder, se for o caso, conforme previsto no anexo 3, Capítulo II, Seção VIII (“Da Inclusão ou Exclusão de Mercadorias…
“Divergências de informações prestadas à Receita Federal pelas pessoas jurídicas pagadoras e beneficiárias de rendimentos” Em dezembro de 2019 a Receita Federal deflagrou a operação de Malha PJ, cujo objetivo foi a regularização de divergências quanto ao recolhimento de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos…
As pessoas físicas brasileiras deverão prestar contas à Receita Federal, apurando o imposto de renda devido segundo as normas do Regulamento do Imposto de Renda. Anualmente, deverão entregar a declaração de seus rendimentos e bens, pagando o imposto devido ou apurando a restituição, se houver. São tributáveis pelo IRPF os rendimentos (como salários, benefícios e…
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no âmbito da Receita Federal do Brasil gerando simplificação para os contribuintes Foi publicada, no Diário Oficial da União de…