A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe mudanças significativas para o nosso sistema tributário, marcando o início da tão aguardada reforma tributária sobre o consumo. Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 214/25, que estabelece as regras aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto…
As alterações publicadas no Ajuste SINIEF nº 11/2025 removem a nomenclatura “CNPJ” Foi publicado nesta quarta-feira, dia 30, no Diário Oficial da União, o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que traz alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 03 de novembro de 2025, a NFC-e só poderá ser emitida…
Começa a valer agora em maio a nova tabela do imposto de renda (IR), com a faixa de isenção progressiva mensal ampliada. Começa a valer agora em maio a nova tabela do imposto de renda (IR), com a faixa de isenção progressiva mensal ampliada. Com a nova tabela, estarão isentos de imposto de renda descontado em folha os…
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 15/2025, esclareceu que há equiparação à pessoa jurídica do sócio ostensivo pessoa física da sociedade em conta de participação (SCP). O referido ato normativo também indicou a necessidade de inscrição no CNPJ do sócio pessoa física, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.…
A Lei Complementar nº 128/2008 instituiu o microempreendedor individual (MEI) ao modificar e acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 123/2006. O MEI é um enquadramento jurídico para quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de escolher a sistemática da alíquota…