Ainda nos deparamos com empresas que naturalmente não emitem nota fiscal referente às vendas realizadas no cartão de crédito, acreditando que os órgãos de fiscalização não têm acesso a essas transações. Ocorre que desde 2003 a Receita Federal instituiu a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), através da Instrução Normativa SRF nº 341/2003.…
A Receita Federal publicou em 1º de julho de 2021 a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas…
A partir de 29 de junho de 2021, as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como OS autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração, devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”. Com a evolução do sistema de parcelamento, todas as dívidas relativas…
Para fazer o pagamento dos impostos do Simples Nacional que foram prorrogados, os contribuintes já podem emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Segundo informou a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, foram feitos os devidos reajustes nos aplicativos PGDAS-D, PGMEI e App MEI. Diante disso, as guias contam com as respectivas datas de…
Usualmente, a cada mês de julho um novo ciclo de pagamento do PIS/Pasep é iniciado. Porém, quem trabalhou por pelo menos 30 dias em 2020 não vai começar a receber a quantia no próximo mês. Isso porque o pagamento foi adiado para janeiro de 2022, segundo decisão tomada em março pelo Conselho Deliberativo do Fundo…
A Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de julho de 2021, altera a implantação do layout simplificado (versão S-1.0) do eSocial para o dia 19 de julho, substituindo o prazo anterior de 17 de maio. Confira as datas: Fase 1: O início da fase 1, relativa a eventos de tabela, para…
INSS: Novo calendário com novos prazos para a realização da prova de vida Foi divulgado em 5 de julho pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o novo calendário com novos prazos para a realização da prova de vida aos aposentados e pensionistas. As datas publicadas No Diário Oficial da União (DOU) dizem respeito à Portaria…
A transferência/transmissão de imóveis para pessoas jurídicas (PJ), por meio de aumento de capital social, é uma operação bastante utilizada no contexto de planejamento sucessório, de reestruturações/reorganizações patrimoniais e de operações societárias. Como regra geral, pode-se dizer que não incide o Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), na integralização de bens imóveis ao…