A decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, referente ao RE 574.706/PR, trouxe muitas dúvidas aos contribuintes, se poderiam utilizar o crédito imediatamente ou deveriam ingressar com medida judicial para obtenção do direito do crédito. Após a PGFN ter indicado os procedimentos para cumprir o julgamento…
Comentário sobre a importância da revisão de classificação fiscal de mercadorias, seja nas importações, compras, vendas e mercadorias em estoque e consequentes risco em não fazê-la. É importante primeiramente entender o que é Classificação Fiscal. Classificação Fiscal é o ato de identificar no Sistema Harmonizado e tabelas oriundas dele, tais como NCM, TIPI, TEC o…
O cancelamento efetivo de uma nota fiscal é possível apenas se não ocorreu a circulação da mercadoria. Com o advento da NF-e, criou-se um prazo para que seja possível o cancelamento da NF-e de que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. O prazo dependerá de cada estado, porém, a cláusula décima segunda, do Ajuste…
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou a Receita Federal. O Fisco atendeu o pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os…
O Governo do Estado prorrogou para 1º de abril de 2021 o prazo para início de obrigatoriedade do envio dos arquivos do Bloco X dos estabelecimentos que ainda não atendem esta obrigação tributária. “O Governo catarinense está sendo sensível ao pleito do setor produtivo e, por conta da crise causada pela pandemia do novo coronavírus,…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino). A Lei Complementar 175/20 foi publicada na edição de 25/09 do Diário Oficial da União.…
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanar as omissões de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de…
A decisão de suspender o Siscoserv acontece diante da situação de pandemia do país, mas deve ser retomada em janeiro de 2021, segundo o Governo. As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia suspenderam de 1º de julho a 31 de dezembro…
As novas obrigatoriedades do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDFe) que foram prorrogadas devido à pandemia do coronavírus entrarão em vigor a nível nacional no dia 6 de julho de 2020. Confira o que muda e esteja preparado para evitar rejeições e problemas com o Fisco. O Manifesto Eletrônico é um documento obrigatório desde 2014 nas operações interestaduais.…
Ato DIAT Nº 10 DE 05/05/2020 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do…