MEI: Dispensa de alvará para microempreendedor entra em vigor em setembro A partir de 1º de setembro a abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados. A resolução publicada no dia 13 de agosto no Diário Oficial da União permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à…
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanar as omissões de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de…
No dia 24 de agosto foi publicado o Decreto Nº 10.470/2020 que prorroga por mais dois meses o prazo para a celebração de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho, sendo então pago ao empregado, pelo Governo Federal, o respectivo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e…
O aplicativo oficial é gratuito e permite realizar direto do seu celular o fechamento de folhas de pagamento, gerar guias e comprovantes de pagamento. Atento às demandas de acessibilidade e disponibilidade, o eSocial disponibiliza para os usuários mais uma ferramenta para realizar a gestão dos contratos de trabalho dos empregadores domésticos. O aplicativo oficial do…
O Ministério da Economia publicou uma Solução de Consulta, no último dia 14 de agosto de 2020, ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (em especial sobre o tema do Lucro Real e a Subvenção para Investimento). De acordo com o texto, as subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por…
Vivemos em um tempo de mudanças bruscas na relação com as pessoas, na relação profissional, familiar, ambiental, enfim, estamos mudando radicalmente conceitos pré-estabelecidos por décadas. Essas mudanças nos fazem enxergar sob outra ótica os planejamentos para o futuro. Como será o novo perfil profissional nas empresas? Começaremos a trabalhar sem conhecer fisicamente as instalações do…
A Instrução Normativa de nº 81/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2020, tem por finalidade consolidar e facilitar o alcance das normas referente aos atos de constituição, alteração e extinção das sociedades empresárias. A Instrução Normativa de nº 81/2020 entra em vigor no dia 1º de julho de 2020*, revogando…
A decisão de suspender o Siscoserv acontece diante da situação de pandemia do país, mas deve ser retomada em janeiro de 2021, segundo o Governo. As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia suspenderam de 1º de julho a 31 de dezembro…
A criação da MP 936/2020 gerou grande expectativa entre empresas e empregados, como esperança de manutenção das atividades empresariais e da conservação dos postos de trabalho. As suspensões contratuais de 60 dias e as reduções de jornada e salário que variavam de 25% a 70%, com duração de até 90 dias, foram utilizadas por grande parte…
A MP 927, publicada em 22 de março, que flexibilizava regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e manutenção dos postos de trabalho não foi votada a tempo de ser convertida em lei, e perdeu a validade no último dia 19 de julho. A medida previa a possibilidade de adoção do teletrabalho, antecipação…