Vale-alimentação e vale-refeição: Entenda as novas regras dos benefícios

O Governo Federal anunciou mudanças em algumas regras trabalhistas com a publicação do decreto nº 10.854, no fim de novembro. Entre elas estão alterações no uso do vale-alimentação e do vale-refeição, que possibilitam aos trabalhadores mais opções de escolhas de locais para a refeição. A norma estabelece que os estabelecimentos aceitem todas as opções de vale-alimentação e vale-refeição e…

Comunicado sobre adequação à Lei Geral de Proteção De Dados pela Boing Contabilidade

Está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que tem como principal objetivo garantir a transparência e a regulamentação no tratamento de dados pessoais. A Boing Contabilidade está consciente das mudanças que essa nova lei estabelece.  Diante disso, estamos providenciando toda a adequação à LGPD, seguindo as devidas…

O fim da inatividade das empresas

Uma empresa sem nenhum tipo de movimentação é caracterizada como uma empresa inativa, e como as atividades de uma empresa inativa não são consideradas encerradas pela Receita Federal, ela continua tendo que cumprir com as suas obrigações. Além disso, também é considerada inativa a empresa que não proceder qualquer arquivamento por dez anos consecutivos e…

Comitê do Simples Nacional divulga sublimite de receita bruta acumulada auferida para 2022

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Comitê Gestor do Simples Nacional PORTARIA CGSN Nº 33, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022. O PRESIDENTE DO COMITÊ…

eSocial simplificado para o MEI é adiado para 1º de janeiro de 2022

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 161, trazendo alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº 160/2021. Veja o documento: ALTERA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR MEIO DO E-SOCIAL: O Microempreendedor individual (MEI) deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do segurado empregado…

Começou a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1

Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões passam a transmitir os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Iniciou no dia 13 de outubro de 2021 a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)…