Se você tem uma empresa de transportes, fique atento, pois a partir de 6 de abril de 2020 a emissão do Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (MDF-e) passou a ser obrigatória nas operações de transporte intermunicipal em todo o país, com exceção do estado de São Paulo, que vai determinar suas próprias regras. Para emitir…
Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) estão dispensados das obrigações referentes ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientas (PPRA) e ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme previsto na nova medida da Norma Regulamentadora (NR1) aprovado pela Portaria SEPRT 6.730/2020, que visa à saúde, segurança e…
A Boing Contabilidade informa que a partir de 1º de abril de 2020 a Substituição Tributária (ST) sobre autopeças foi revogada, devendo os contribuintes, em relação ao estoque existente em 31 de março de 2020, proceder, se for o caso, conforme previsto no anexo 3, Capítulo II, Seção VIII (“Da Inclusão ou Exclusão de Mercadorias…
“Divergências de informações prestadas à Receita Federal pelas pessoas jurídicas pagadoras e beneficiárias de rendimentos” Em dezembro de 2019 a Receita Federal deflagrou a operação de Malha PJ, cujo objetivo foi a regularização de divergências quanto ao recolhimento de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos…
O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere. Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial…
As pessoas físicas brasileiras deverão prestar contas à Receita Federal, apurando o imposto de renda devido segundo as normas do Regulamento do Imposto de Renda. Anualmente, deverão entregar a declaração de seus rendimentos e bens, pagando o imposto devido ou apurando a restituição, se houver. São tributáveis pelo IRPF os rendimentos (como salários, benefícios e…
Tendo em vista sua duplicidade de personalidade, física e jurídica, o MEI muitas vezes tem dúvidas quanto à declaração de Imposto de Renda. Utilizaremos o presente artigo para esclarecer o maior número de questões possíveis. São basicamente duas declarações distintas. Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) Esta é sua declaração anual como pessoa jurídica, ou seja, é a declaração específica da…
A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. Criada em 1975, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, e ainda, o provimento de dados para a…
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) foi instituída através da Resolução GSN 94/2011, que consolida as regras aplicáveis ao Simples Nacional para substituir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Ela deve ser entregue à Receita Federal por meio do módulo do aplicativo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –…
PUBLICADO EM 08/03/2018 Temos à partir de janeiro de 2018 uma nova obrigação com a Receita Federal, a DME -Declaração de Operações Líquidadas com Moeda em Espécie. Ela deverá ser entregue por todos que receberem mais de R$ 30 Mil em dinheiro na realização de transações. Com isso a Receita Federal fecha uma das únicas informações que…