Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi. A Dirbi deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024.…
Fisco determinou que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada. Após analisar a consulta, o Fisco entendeu que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada, que envolva confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento, para unidades imobiliárias construídas ou a…
Os desafios enfrentados pelas organizações, no mundo de hoje, não decorrem exclusivamente de fatores externos como concorrência acirrada, mudanças tecnológicas, regulamentações complexas, escassez de talentos e questões relacionadas à sustentabilidade, dentre outros. A forma como as organizações são gerenciadas pode, ao final do dia, fazer a diferença entre o sucesso e a entrega de um…
Uma das maiores preocupações de um empresário quando se trata do seu negócio é a sua vulnerabilidade perante, não apenas aos seus concorrentes, mas também aos seus clientes e à sua logística interna. Como forma de lidar estrategicamente com vulnerabilidades societárias como (citar), nasceu no meio jurídico o conceito de Blindagem Societária. A blindagem societária…
CBO é uma sigla que muitos podem não conhecer, mas ela desempenha um papel fundamental no mundo profissional do Brasil. Por que ela é importante? Basicamente, ela ajuda a organizar e identificar todas as ocupações no mercado de trabalho. Isso facilita muito a vida de empregadores e trabalhadores, garantindo que todos estejam na mesma página…
O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) o veto presidencial (VET 48/2023) que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos…
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei 9.393/96. Apresentaremos neste artigo suas principais características e discussões na esfera judicial. Qual o fato gerador do ITR? O ITR incide sobre a propriedade,…
Abril e maio são os meses mais comuns de acontecer a SIPAT nas empresas. Mas você sabe o que é este evento que deve ser organizado pela CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio)? Saiba agora o que é SIPAT, se é obrigatório e quando deve ser realizada. Confira! O que é…
A questão é se os sócios têm responsabilidades se após o ajuizamento de ação judicial a empresa vier a ser regularmente extinta, com distrato social arquivado na Junta Comercial e certidão de baixa do CNPJ emitida pela Secretaria da Receita Federal. O STJ ponderou que existem duas hipóteses que devem ser consideradas para responder se…
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está modernizando a sua comunicação com os empregadores através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Essa plataforma online oferece diversos benefícios para as empresas, como agilidade, economia, segurança e comodidade. O que é o DET? O DET é um canal digital oficial que permite a troca de informações entre o MTE…