Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória

FISCAL

O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) o veto presidencial (VET 48/2023) que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos…

Substituição tributária vai permitir arrecadar o ICMS na indústria e no atacado e não mais na venda ao consumidor final

FISCAL

A partir de 01 de abril, Santa Catarina volta a cobrar ICMS de bebidas quentes – exceto vinhos e espumantes – pelo modelo de substituição tributária (ST). Assim, o imposto será recolhido pelo fabricante ou distribuidor (atacadista) das bebidas, e não pelo bar, restaurante ou supermercado, que atendem o consumidor final.  A medida vai facilitar…

A transferência de ICMS entre empresas de terceiros

FISCAL

É possível transferir créditos acumulados de ICMS de uma empresa para outra, de CNPJ, proprietários e ramos diferentes. Desde que esta transferência ocorra dentro de uma mesma unidade da federação e seja prévia e expressamente autorizada pela Receita Estadual. A vantagem desta operação consiste na redução de custos a empresa que irá receber o crédito,…

Modificações no cálculo do JCP para 2024

FISCAL

As alterações implicam na redução da sua base de cálculo, com diminuição significativa do valor dedutível para fins do IRPJ e CSLL das médias e pequenas empresas. Foi publicada no último dia 29/12 a Lei nº 14.789/2023, que trata dentre outras questões, das novas regras para cálculo dos Juros sobre Capital Próprio – JCP, a partir do…

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

FISCAL

Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro. Foi publicada dia 29 de setembro a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação,…

Empresas que fraudam o Simples Nacional estão na mira do fisco

FISCAL

Empresas com personalidades jurídicas diferentes ou com atuação diferente do CNAE estão sendo investigadas. A Receita Federal passou a reforçar a fiscalização das empresas que atuam de maneira irregular no regime tributário do Simples Nacional. O regime simplificado tem sido alvo de algumas práticas ilegais por parte de grupos econômicos, que reúnem empresas com personalidades jurídicas…

Diferenças Entre ME e LTDA : Entenda Os Impostos e Regimes Tributários

FISCAL

As diferenças entre uma Microempresa (ME) e uma Sociedade Limitada (LTDA) vão além da simples classificação e envolvem vários aspectos. As diferenças entre uma Microempresa (ME) e uma Sociedade Limitada (LTDA) vão além da simples classificação e envolvem aspectos legais, estruturais e tributários. Um dos pontos mais significativos está relacionado aos impostos que cada tipo…