As pessoas físicas brasileiras deverão prestar contas à Receita Federal, apurando o imposto de renda devido segundo as normas do Regulamento do Imposto de Renda. Anualmente, deverão entregar a declaração de seus rendimentos e bens, pagando o imposto devido ou apurando a restituição, se houver. São tributáveis pelo IRPF os rendimentos (como salários, benefícios e…
Tendo em vista sua duplicidade de personalidade, física e jurídica, o MEI muitas vezes tem dúvidas quanto à declaração de Imposto de Renda. Utilizaremos o presente artigo para esclarecer o maior número de questões possíveis. São basicamente duas declarações distintas. Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) Esta é sua declaração anual como pessoa jurídica, ou seja, é a declaração específica da…
A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. Criada em 1975, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, e ainda, o provimento de dados para a…
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) foi instituída através da Resolução GSN 94/2011, que consolida as regras aplicáveis ao Simples Nacional para substituir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Ela deve ser entregue à Receita Federal por meio do módulo do aplicativo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –…
PUBLICADO EM 08/03/2018 Temos à partir de janeiro de 2018 uma nova obrigação com a Receita Federal, a DME -Declaração de Operações Líquidadas com Moeda em Espécie. Ela deverá ser entregue por todos que receberem mais de R$ 30 Mil em dinheiro na realização de transações. Com isso a Receita Federal fecha uma das únicas informações que…
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no âmbito da Receita Federal do Brasil gerando simplificação para os contribuintes Foi publicada, no Diário Oficial da União de…
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 2018 ANO BASE 2017 Estamos novamente no período de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Para tanto é necessário organizar os documentos que serão utilizados para sua elaboração, dentre os quais destacamos: – Informe de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, serviços prestados, benefícios da previdência…
